Como registar um Alojamento Local no RNT
O registo é obrigatório antes de anunciar ou receber hóspedes — e é mais simples do que parece. Eis o processo completo.
1. O que é o registo no RNT
O Registo Nacional de Turismo (RNT) é onde todos os estabelecimentos de Alojamento Local são registados. Sem número de registo não pode anunciar legalmente no Airbnb, Booking ou qualquer outra plataforma — todas exigem o número na ficha do anúncio.
2. Antes de começar
- Título de propriedade válido — ser proprietário, arrendatário (com autorização escrita do senhorio) ou usufrutuário.
- NIF e identificação do titular.
- Caderneta predial ou documento que identifique o imóvel.
- Termo de responsabilidade assinado (gerado na plataforma).
- Em prédios em propriedade horizontal (apartamentos), verifique a deliberação do condomínio — desde 2024, o condomínio pode opor-se em certas situações e em áreas de contenção.
3. Registo passo a passo
- Entre em rnt.turismodeportugal.pt ou no Balcão do Empreendedor com autenticação (cartão de cidadão ou chave móvel digital).
- Escolha a modalidade: moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem (quartos).
- Preencha os dados do imóvel e do titular, anexe os documentos e submeta o pedido.
- Recebe o número de registo AL — habitualmente em poucos dias úteis.
- Coloque o número em todos os anúncios e afixe a placa AL na entrada do imóvel (obrigatória em apartamentos).
Custos: o registo no RNT é gratuito. Os custos associados são a placa AL (~€15–30) e, se aplicável, o seguro obrigatório de responsabilidade civil.
4. Depois do registo
- Seguro de responsabilidade civil obrigatório (danos a hóspedes e a terceiros).
- Boletins de alojamento — comunicar todos os hóspedes à AIMA (ver o nosso guia).
- Livro de reclamações físico ou eletrónico.
- Informação de capacidade máxima, preços e regras afixada ou disponível no alojamento.
- Atividade económica: abrir atividade nas Finanças (CAI/CAE 55201) se ainda não tiver.
5. Erros comuns a evitar
- Anunciar antes do registo — coimas de €2.500 a €40.000.
- Esquecer a placa AL num apartamento — fiscalização frequente em Lisboa e Porto.
- Não renovar/atualizar dados quando mudam (morada de contacto, capacidade).